Em todo serviço público, cada um tem o direito de reclamar, como usuário, e o dever de comunicar falhas, como cidadão.
Mais do que cobrar resultados, é preciso saber ONDE e A QUEM reclamar. Além disso, no final desta notícia você pode comentar sobre a qualidade do serviço em nossa região.
Sem orientação, o reclamante pode acabar protocolando a queixa em um local que nada tem a ver com o problema. O resultado disso? Não há resultado.
Veja a quem recorrer:
As empresas de ônibus que atendem linhas regulares são concessionárias que recebem permissão do poder público para operar. Quando assina um contrato para operar linhas, as empresas se comprometem a não colocar em circulação veículos velhos, seguir horários determinados e outras regras.
O usuário insatisfeito com horários e qualidade do serviço deve inicialmente observar a seguinte regra:
A linha é municipal, intermunicipal ou interestadual?
Linhas municipais Os ônibus que fazem linhas dentro do município (entre bairros), são regulados pela Prefeitura da cidade. Algumas prefeituras possuem departamentos específicos para receber reclamações. Em São José dos Campos o telefone para reclamações é o (12) 3922-9514. Em Taubaté e Guaratinguetá, o Departamento de Trânsito é responsável por fiscalizar o transporte da cidade. Em Taubaté o telefone é (12) 3625-5083 e em Guaratinguetá (12) 3132-7429. |
Linhas intermunicipais Os ônibus que fazem linhas entre municípios (exemplo: Guaratinguetá - Lorena / São José dos Campos - Jacareí), são fiscalizados pela Artesp. Há uma regra da Agência Estadual que fixa a idade máxima de 10 anos para os ônibus que operam nesta modalidade. Ou seja, se o veículo é mais velho do que isso, a empresa já está operando fora da lei. A regra vale também para os veículos fretados, dentro do estado. A Artesp atende no telefone 0800 727 83 77. A boa notícia para o usuário é que se a reclamação não receber o devido atendimento, existe uma ouvidoria do órgão que apura se as regras estão sendo cumpridas de acordo com a atribuição da agência: 0800 7 278 377 - ouvidoria Artesp. |
Linhas interestaduais Os ônibus que fazem linhas entre estados (exemplo: São José dos Campos (SP) - Itajubá (MG) estão sujeitos às normas da ANTT. O telefone para reclamações é o 0800 610300. A ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) também responde pelas linhas internacionais que passam pelo Brasil. |
Estatuto do Idoso
Problema muito frequente com empresas tem relação com o Estatuto do Idoso. As empresas protelam, fazem confusão com a idade e limitam o número de assento reservados à idosos. Isso é correto? Vamos lá:- Sou idoso, posso viajar gratuitamente?
Sim, nos ônibus municipais, aos maiores de 65 anos. O estatuto também garante desconto de 50% em viagens interestaduais e a reserva de duas vagas gratuitas para idosos com renda igual ou inferior a 2 dalários mínimos no caso do transporte entre municípios ou entre estados.
- Recebi a seguinte resposta de um funcionário da empresa: "Existe um limite de idosos por veículo, para que a empresa não tome prejuízo no desconto da passagem". Isso é verdade?
Não, a empresa não pode limitar as vagas com desconto. Quando a empresa assume a concessão de uma linha, ela assume também os riscos de sua operação (demanda de passageiros e o perfil destes, estão inclusas nestas condições).
Fonte: Site Vnews
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